1. Objeto
Estes termos regulam o uso do site e a licença de uso dos modelos de peças jurídicas comercializados por Luciano Magalhaes Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 29.910.889/0001-26.
2. Natureza do produto
Os modelos são ponto de partida técnico. Exigem adaptação ao caso concreto e conferência da legislação e da jurisprudência vigentes na data de uso. A data da última revisão é exibida em cada peça. O site não presta consultoria jurídica e não analisa casos concretos.
3. Licença de uso
- Licença pessoal, não exclusiva e intransferível, para uso profissional, de estudo e de pesquisa pelo adquirente, nos termos da Lei 9.610/1998.
- É vedada a revenda, a redistribuição, a publicação e o compartilhamento do arquivo, total ou parcial.
- É vedado o uso das peças para postular em juízo em nome de terceiros por quem não seja advogado inscrito na OAB (Lei 8.906/1994, art. 1º, I).
- Não há cessão de direitos autorais.
4. Identificação do comprador
Os arquivos entregues contêm identificação do comprador em metadados ou rodapé, como medida de proteção contra compartilhamento indevido.
5. Atualizações
O comprador tem direito às novas versões da peça adquirida pelo prazo informado na página do produto, contado da data da compra.
6. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade pela adaptação, pela conferência e pelo uso da peça em cada caso é exclusiva do usuário.
7. Foro
[A definir pelo contratante.]